Por que a extincao das multas da GFIP e injusta?
Por que a extinção das multas da GFIP é injusta?
Ocorre que a extinção das multas da Gfip é extremamente coerente, principalmente com a demanda das empresas de pequeno porte, que não têm recursos financeiros para arcar com a imposição dos órgãos fiscalizadores. Além do mais, a cobrança das multas de 2009 a 2013 é injusta por ser referente a um período em que não havia fiscalização.
Como é feita a aplicação das multas?
Neste sentido, a aplicação das multas como tem sido feita pelo agente fiscalizador descumpre os preceitos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional, vez que as multas têm sido aplicadas indistintamente e em escala, sem qualquer avaliação de causas, circunstâncias ou conjuntura, ou seja, sem procedimento decisório.
Quando começou a cobrança de multas?
A cobrança de multas começou quando a responsabilidade de administração desta declaração passou da Caixa Econômica Federal para a Receita Federal. Voltando no tempo, quando isso ocorreu, em 2009, o fisco começou a cobrar das empresas, exigindo que elas pagassem uma multa por cada mês de atraso.
