O que diz a Lei 12651 2012?
O que diz a Lei 12651 2012?
A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo “Código Florestal”, estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos …
Quem sancionou o novo Código Florestal?
Castelo Branco sancionou novo Código Florestal em 1965.
Quem é o responsável legal pela manutenção da vegetação situada em área de preservação permanente?
Art. 7o A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
Qual o nome número e ano da lei que protege a vegetação nativa?
O novo Código Florestal é o nome pelo qual ficou conhecida a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (lei federal n. 12.651/12), que revogou o Código Florestal de 1965 (lei federal n. 4.771/65).
Quais são as áreas de preservação permanente previstas pela Lei nº 12.651 2012?
As Áreas de Preservação Permanente estão localizadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais; nas nascentes; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas; nas restingas, como fixadoras de dunas ou …
Como funciona o as reservas legais?
A reserva legal é a área do imóvel rural que, coberta por vegetação natural, pode ser explorada com o manejo florestal sustentável, nos limites estabelecidos em lei para o bioma em que está a propriedade.
Quando surgiu o novo Código Florestal?
A Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, foi promulgada pela presidente Dilma Roussef, a qual sancionou o projeto de Lei nº 30/2011.
Quem criou o Código Florestal?
A denominação “código florestal” data de 23 de janeiro de 1934, quando o então presidente Getúlio Vargas sancionou o decreto 23.793/34, criado para preservar as florestas, estabelecendo as regras de exploração florestal e as penas aplicadas àqueles que as transgredissem.
O que pode ser feito em área de preservação ambiental?
A abertura de pequenas vias de acesso interno, pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos de atividades de manejo agroflorestal sustentável; implantação de trilhas para desenvolvimento do ecoturismo.
Pode construir em área de APP?
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são localizações definidas pelo Código Florestal ou por regulamento específico onde a rigor não são permitidas as alterações antrópicas, ou seja, as interferências do homem sobre o meio ambiente, a exemplo de um desmatamento ou de uma construção.
Quando a Reserva Legal é dispensada?
12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo. Ou seja, estão dispensados de promover a recomposição, regeneração ou compensação e não poderão suprimir novas áreas.
Em que situação não é permitida a autorização para conversão da vegetação nativa para uso alternativo do solo nos imóveis rurais?
Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada. Não será exigida área de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais .
Como funciona o reflorestamento ambiental?
O principal objetivo do reflorestamento ambiental é a melhoria da qualidade do ar em lugares em que a poluição é alta, podendo funcionar também como melhoramento para ilhas de calor, para o lazer e para melhorar o desempenho de bacias hidrográficas.
Por que o reflorestamento pode trazer impactos ambientais negativos?
Por outro lado, o reflorestamento pode trazer impactos ambientais negativos caso o cultivo não seja feito de maneira correta e controlada. Isso porque alguns tipos de árvores alteram as propriedades do solo, podendo prejudicar outras plantações e até povoados. Por isso, é essencial que o reflorestamento comercial sustentável leve em conta os
Como é usada a técnica de reflorestamento?
A técnica de reflorestamento é usada em locais específicos, onde não havia a presença de vegetação nos últimos anos. Nesta metodologia, são criadas pequenas florestas, com predominância das espécies lenhosas.
Qual a Lei de proteção do Meio Ambiente?
Já as APA’s, compreendem propriedades privadas que podem ser regulamentadas pelo órgão público competente em relação às atividades econômicas para proteger o meio ambiente. Política Agrícola (Lei 8.171 – 1991) Essa lei objetiva a proteção do meio ambiente e estabelece a obrigação de recuperar os recursos naturais para as empresas que exploram
