Por que a arbitragem e legal e constitucional?
Por que a arbitragem é legal e constitucional?
A arbitragem como meio legal e constitucional de solução de conflitos. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos. A arbitragem, de acordo com a Lei nº 9.037/96, é figura de destaque entre os mais modernos e acatados meios alternativos para solução de conflitos.
Por que a arbitragem não é obrigatória?
A arbitragem não é obrigatória se tomarmos como base que ninguém pode ser obrigado a se submeter a esta forma de solução de conflito que, por definição, é alternativa (lei neste sentido seria inconstitucional).
Qual a lei da arbitragem?
A Lei da arbitragem não possui o condão de solucionar milagrosamente os conflitos entre as partes, mas é uma solução mais célere que a Judiciária, devendo ser previamente acordada entre os litigantes.
Quais são os limites impostos à arbitragem?
Todavia, esses conceitos não são suficientes para que possamos entender aos limites impostos à possibilidade das partes adotarem a solução arbitral. Nessa medida, a afronta aos direitos indisponíveis como, por exemplo, o direito a personalidade, como é sabido, é indenizável, e quanto a essa indenização, cabe a arbitragem.
